Lei da Responsabilidade Fiscal aperta prefeitos e promete punição a quem não ajustar suas contas

Acabou a farra com os recursos públicos. Em vigor desde o mês de maio, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) limita os gastos públicos, enquadra estados e municípios e pune os maus administradores até com a prisão e multa paga com dinheiro do próprio bolso. O aperto maior até o final do ano é para os atuais prefeitos reeleitos ou não. Eles terão que passar pelo primeiro teste da LRF. Culturalmente o período eleitoral é de gastança. Este ano a LRF inibiu o endividamento. Por dois motivos: os prefeitos que tentaram a reeleição ajustaram as contas para encontrar a casa arrumada. Aqueles que estão deixando o posto têm que entregar as contas em dia, sob pena de serem punidos pela Lei de Crimes Fiscais. Eles já se livraram da cadeia porque a Câmara dos deputados encontrou uma brecha legal, mas não conseguiram o perdão de R$ 5 bilhões de dívidas. A LRF é ótima para a União. Limita os gastos dos governadores e prefeitos, mas não os seus próprios. Uma farra para o social nos próximos dois anos, que pode inclusive eleger o candidato de FHC à presidência.

Pela primeira vez os prefeitos estão preocupados em fechar seus balancetes à luz do ajuste fiscal. Terão que transmitir o cargo sem novas dívidas e com a folha salarial em dia. A LRF proíbe a contratação de novas despesas sem a provisão de receitas. Ou seja, acabou o tempo em que os débitos se acumulavam e passavam de uma para outra gestão. As despesas com pessoal também devem estar enquadradas ao limite de 60% da receita líquida do município. Não é à toa que logo após o segundo turno, uma caravana de prefeitos foi a Brasília, pressionar o Governo Federal para retardar as penalidades da LRF. O assunto está em banho maria. Mas se o Governo ceder agora, poderá comprometer as metas do ajuste fiscal.

Em Pernambuco, a prefeitura do Cabo, localizada na Região Metropolitana, é uma das que conseguiu fazer o dever de casa. O prefeito Elias Gomes (PPS) fez o ajuste antes da lei. Ele já cumpriu dois mandatos. Agora foi reeleito. Da segunda vez que assumiu a prefeitura, em 1997,o descontrole era geral. Encontrou dívidas no valor total de R$ 20 milhões com fornecedores, quatro folhas de férias e o décimo terceiro salário acumulados, além de débitos com encargos sociais. "Havia a prática de inviabilizar a administração do sucessor", disse.

Elias saneou as contas públicas e vai reassumir a cadeira de prefeito em janeiro com a casa em ordem. Se deu ao luxo de fazer recomposição salarial de algumas categorias. O Cabo consome R$ 2 milhões das receitas para pagar o funcionalismo. Mesmo assim, está completamente ajustado ao limite da LRF. O comprometimento da receita líquida com a folha é de 50%. Tem folga.