Na terça-feira, o STJ julga uma ação que se o Governo perder terá que pagar uma indenização de R$ 50 milhões a uma usina de açúcar. Será a primeira de uma série. Há 120 casos destes tramitando. Um deles, da Coopersucar, pode chegar a R$ 4 bilhões. É mais um destes casos em que a Justiça, por não entender, ou não querer entender fatos econômicos, autoriza o saque ao Estado.

O presidente do Tribunal de Justiça de Brasília, Fernando Tourinho Neto, definiu-se como um "juiz do povo" que vai julgar contra os interesses da elite. Em sua primeira decisão notória considerou que a União deve uma indenização a usineiros. Estranha noção do que seja povo!

O caso da Usina Alto Alegre - a ser julgado esta semana no STJ e que definirá jurisprudência no caso - é emblemático. A empresa alega que o Governo entre março de 85 e outubro de 89 tinha que corrigir os preços do açúcar e do álcool pelos índices da FGV, inclusive nos períodos em que o próprio Governo decretara congelamento. Quando não havia congelamento, a correçãodos preços foi pelo IPC do IBGE. O usineiro acha que tem direito legal ao índice da FGV.

Os usineiros nem alegam que tiveram prejuízo. Alegam que este índice é um direito. É difícil encontrar um grupo que tenha extraído mais dos cofres do Estado do que os produtores de açúcar e álcool. Hoje algumas usinas se modernizaram e são eficientes empresas.

Mas no passado elas moeram sua própria ineficiência com subsídios diretos, não pagamento de tributos, não quitação de empréstimos ao Banco do Brasil e créditos indecorosos concedidos por certos governantes. O exemplo mais caricato é o acordo feito por Fernando Collor de Mello com os usineiros de Alagoas, uma operação no mercado futuro de déficit público. Não quebrou o Estado na administração dele. Quebrou-o nas seguintes.

No lento processo de aperfeiçoamento das instituições, o Congresso tem avançado. O Judiciário não parece se mover. O Congresso mostrou que pode até punir seus pares. O Judiciário permanece cego aos avanços da sociedade brasileira. E produzexcrescências como auxílio-moradia para juízes proprietários de casa própria.

A queixa dos usineiros tem perdido em vários tribunais regionais. Mas foi vitoriosa no tribunal presidido pelo juiz que se autodenomina "do povo". Ele decidiu também que os advogados dos usineiros agiram de forma tão competente que também merecem um dinheirinho extra.

Não há mágica nos cofres públicos. Quando o dinheiro vai para um guichê, ele faz falta em outro. O dinheiro não se multiplica. Não pode ser criado. O dinheiro recolhido aos cofres públicos é o resultado do suor de milhões de brasileiros, são dias de trabalho dos contribuintes entregues ao Estado para serem redistribuídos no interesse coletivo. Quando se decide que os usineiros devem ganhar uma demanda claramente ilegítima, está sendo tomada uma decisão de alocação de renda.

A Justiça está privilegiando, na distribuição de recursos da coletividade, empresários que sempre viveram de subsídios. Não é uma decisão neutra, técnica. É uma decisão política e que confirma a opção das elites brasileiras pela concentração da renda. Quando juízes se recusam a entender o fato econômico por trás de uma causa, são cegos voluntários. Não querem ver com o que compactuam.

A idéia de que o controle de preços merece ressarcimento abre uma nova fronteira dos saques aos cofres públicos por interpretação equivocada da Justiça. A estabilização custou muito caro ao povo brasileiro. Ela só pôde ser alcançada quando se rompeu com a idéia de que inflação é direito e que ela tem que se eternizar nos preços e contratos. A inflação não é direito, é doença. Ela estava destruindo a economia, os valores e o futuro do País. O Brasil optou por livrar-se dela. A Justiça pode trazê-la de volta com decisões em que são preservados os interesses particulares ilegítimos contra o legítimo interesse público.