BRASÍLIA - O presidente Fernando Henrique Cardoso deverá assinar hoje decreto que prevê o repasse de 5% do valor da multa de trânsito para o Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito (Funset) e cria a Câmara Nacional de Compensação de Multas. "O decreto dará aos municípios poder na negociação com os estados dos convênios de fiscalização de trânsito", afirmou o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) do Ministério da Justiça, José Roberto Souza Dias.

O presidente da Associação Brasileira de Órgãos Municipais de Trânsito, Laurindo Junqueira, que ontem participou do encontro do Denatran com representantes dos municípios, contou que muitos prefeitos receberam "propostas encaradas como extorsivas" na negociação de convênios. "Uma delegação da PM pediu até 85% do valor das multas para ajudar na fiscalização do trânsito", contou Junqueira.

A partir da publicação do decreto, os municípios vão ter a garantia do recebimento de parte da arrecadação das multas e não ficarão dependentes dasimposições dos estados. O dinheiro arrecadado com o pagamento das multas seguirá direto para o Banco do Brasil, que fará o rateio depois de descontar o percentual do Funset. Os 95% restantes serão depositados na conta - a ser aberta especificamente para este fim - dos Estados, dos municípios e da União.

O banco fará, automaticamente, o depósito de acordo com a competência de fiscalização da infração. Por exemplo, se é uma multa de estacionamento, o dinheiro vai para a conta do município, se é por falta de documentação, o beneficiado é o Estado e, se é por excesso de velocidade, quem ganha é a União.

Com o Código de Trânsito Brasileiro (CBT), os municípios ganharam atribuições de fiscalização que antes não tinham. Sem equipamentos e homens para fazer o trabalho, os municípios são obrigados a firmar convênios com órgãos estaduais.