O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Luís Carlos Átila, responsável pelo processo que, a pedido do deputado federal Mendonça Filho (PFL), condicionou o empréstimo que o BNDES iria antecipar para Pernambuco por conta da privatização da Celpe à aprovação dos senadores e do Banco Central, se negou, ontem, a prestar informações à Comissão de Constituição e Justiça do Senado sobre o assunto. Convocando na semana passada pelo presidente da Comissão, senador Bernardo Cabral, o ministro disse que só fala sobre a questão depois que o Senado se posicionar sobre o processo que ele despachou no início do mês, determinado que a Casa apreciasse o caso.

O pedido de informação por parte da Comissão de Constituição e Justiça do Senado se deve ao fato de outros 15 estados já terem recebido o mesmo tipo de empréstimo do BNDES por conta da privatização de suas companhias energéticas. A comissão convocou Luís Carlos Átila para que ele explicasse o critério utilizado para condicionar o caso de Pernambuco ao Senado e Banco Central, enquanto outros estados não passaram pelo mesmo pré-requisito.

JUSTIFICATIVA

Outra justificativa para que Átila não atendesse à convocação passa pelo regimento interno no TCU. O Tribunal não autoriza que um ministro fale de um processo em que é relator enquanto ele tramita. Um relator só pode se manifestar depois que a matéria é concluída.

ALVO

Desde o final do mês passado que Luís Carlos Átila é alvo de questionamentos por parte do Congresso Nacional. Primeiro, 14 parlamentares da Comissão de Trabalho e Administração da Câmara dos Deputados entraram com recurso de embargo de declaração junto ao próprio TCU por conta do processo de Mendonça Filho, deferido pelo ministro. Depois foi a vez do governo de Pernambuco que entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que a decisão é ilegal, já que outros estados tiveram direito ao mesmo empréstimo.

Até dentro do próprio Congresso senadores têm se manifestados contrários à decisão. Um exemplo da insatisfação vem do presidente da Casa, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), que se posicionou contrário à estratégia do pefelista pernambucano. Carlos Wilson (PSDB) e Roberto Freire (PPS) também solicitaram audiência pública para que Átila justifique a decisão.