A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de barrar a antecipação dos recursos da privatização da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) ao governo de Pernambuco reacendeu a discussão política em torno da venda da empresa. A confusão jurídica causada pela determinação do ministro do TCU Carlos Átila de impedir que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) repasse os R$ 700 milhões, referentes ao adiantamento, está gerando interpretações diferentes.

Segundo o advogado constitucionalista e professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Ivo Dantas, as decisões do TCU não são obrigatórias, ou seja, têm caráter apenas aconselhativo. A partir disso, ele vê a determinação do tribunal como política. "Está havendo uma caráter político na decisão tendo em vista as eleições de outubro. Moralmente, este lado político é válido. Juridicamente não tem nenhuma validade", dispara o advogado.

Para fundamentar o argumento, Dantas ainda aponta a resolução número 70, de dezembro de 1995, do Senado, que trata da dívida dos estados. De acordo com a resolução, o BNDES não precisa de autorização de ninguém para antecipar receita proveniente da privatização das empresas estaduais. "O BNDES só não libera o dinheiro se não quiser", diz o advogado.

Outro ponto destacado pelo advogado é o fato de que 13 governos estaduais conseguiram a liberação do dinheiro sem maiores problemas. Para o deputado federal Mendonça Filho, autor do pedido para que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e o Banco Central analisem o processo, a coisa não é assim tão simples. "Está flagrante que esta operação da Celpe precisa do parecer do Banco Central e do Senado", argumenta.

Segundo ele, a determinação número 70 - principal defesa do governo do estado - foi anulada por uma resolução mais recente, também do Senado, a de número 12, de 1997. "A resolução 70 tinha uma série de brechas. A doze alterou todo o mecanismo. E o governo do estado sabe disso", diz Mendonça Filho. Segundo o deputado, o Tribunal de Contas daUnião não tomaria uma decisão com base numa avaliação política.