WASHINGTON - O fato de o juiz federal americano Thomas Penfild Jackson ter designado o professor Lawrence Lessig, da Universidade de Havard, para analisar e opinar sobre a ação movida pelo governo americano contra a Microsoft - acusada de exercer monopólio - é uma mostra de como anda a questão legal e regulamentar da Internet nos Estados Unidos. Sem ter como julgar com segurança, o juiz não teve dúvidas, pediu auxílio a um dos maiores especialistas em uma ciência que está se formando: a Cyberlaw ou Legislação Cibernética.

No início deste século, quando surgiram as leis anti-truste, monopólio era fácil de detectar. Na movimentação comercial da era industrial, gigantismo era ruim para o consumidor. Depois disso veio a linha mais politicamente correta de que eficiência era bom, o que independia do tamanho da empresa.

Toda a legislação preventiva ou punitiva em relação a monopólios tem um modelo produtivo, o que absolutamente não se aplica ao modelo informacional da Internet. E a Internet está no centro dessa disputa entre a Microsoft de Bill Gates e o governo americano.

A moral dessa história é óbvia: não existem mecanismos reguladores da Net. É verdade que o governo americano, mais precisamente o FBI, anda prendendo pessoas que tentam seduzir menores via Internet, bem como tem acesso às databases dos provedores que são obrigados por lei a abrirem seus bancos de dados em caso de suspeita de crimes contra pessoas e propriedade.

Mas existe uma lacuna imensa no que diz respeito à proteção das crianças contra pornografia, direitos autorais, segurança nas transações comerciais, direito à privacidade e liberdade de expressão.

A professora Pamela Samuelson, da Universidade da Califórnia em Berkeley, confirma essa lacuna da seguinte forma: "A maior parte desse ambiente do cyberspace não é controlado pela lei, mas pela tecnologia que o gerou. Até onde a lei pode suplantar a tecnologia ou vice-versa?".

Essa dúvida está em todas as discussões do grande debate em que se tornou a regulamentação da Internet. De um lado estão osque defendem a liberdade total, ou seja, nada de leis ou censura; do outro, estão os que defendem um certo controle.

PICS

Os americanos, especialmente os mais conservadores, detestam a idéia do governo interferindo em coisas como a Internet, que implicam em liberdade de opção. Em junho do ano passado, a Suprema Corte americana rejeitou, como inconstitucional, uma série de leis sugeridas pelo presidente Bill Clinton para controlar a divulgação de conteúdo sexual ou pornográfico na Net.

Essas leis, conhecidas como Comunications Decency Act, tinham como objetivo acabar com a onda de sedução de menores e exposição das crianças a conteúdos pornográficos na Internet. Os conservadores foram os maiores opositores do CDA, junto com ativistas pela liberdade de expressão e, obviamente, provedores de acesso à Rede. Para eles, o CDA era uma forma de censura inaceitável. Os juizes assinaram em baixo.

No lugar do CDA, apareceu o PICS que é o Plataform of Internet Content Selection (Plataforma de Seleção do Conteúdo da Internet). Ao contrário do CDA, que seria aplicado pelo governo americano, o PICS sugere que o filtro, ou seleção de material, seja executado pelos internautas e provedores de acesso à Rede através de softwares especificamente desenhados para isso.

Os que defendem o PICS afirmam que ele é uma versão online do v-chip que já está sendo implantado nos aparelhos de TV que deixam hoje as fábricas americanas. O mecanismo realmente é o mesmo. O próprio internauta faz a censura dos sites, o mesmo podendo acontecer com o provedor.

Para os críticos do PICS, essa estória cheira a censura ainda maior que o CDA rejeitado pela Suprema Corte. "O governo se junta com o comércio e com os que escrevem os códigos da Internet e assim consegue um controle muito maior do que se estivesse regulando o cyberspace sozinho", analisa o jornalista Joshua Micah Marshall, da home page Internet Legal Practice News Letter (www.collegehill. com/ilp-news).

Outro grande crítico do PICS é o professor Lawrence Lessig, convocado pelo juiz no caso da Microsoft versus governo americano. Lessig coloca a questão da seguinte forma: "O crescimento do comércio eletrônico requer uma Internet limpa, segura e previsível. Infelizmente o PICS pode fazer com que essa visão sanitária da Web esteja a um passo da realidade".

SEGURANÇA

Essa preocupação dos americanos com o conteúdo da Net, até certo ponto ofusca coisas muito mais práticas como o direito a privacidade e segurança nas transações comerciais online. O fato das home pages terem acesso a um mundo de informações pessoais dos internautas pode ter conseqüências muito piores do que as provocadas, por exemplo, por sites de revistas masculinas.

Já existem pessoas aqui nos Estados Unidos entrando na justiça porque sofreram roubo de identidade. Fica fácil para um criminoso, hoje, acessar informações bancárias e de cartões de crédito e, assim, roubar literalmente a identidade de qualquer cidadão.

O outro lado dessa moeda é a segurança nas transações comerciais online. Ainda existe muita desconfiança nessa área, emborao comércio online esteja crescendo em ritmo muito maior do que o projetado pelas empresas que operam na Internet. Essas preocupações geram dúvidas a respeito da natureza do que se pode chamar hoje de "crimes da informação".

A maior dificuldade da Legislação Cibernética é que essa nova ciência terá que lidar com um novo mundo literalmente sem fronteiras. Os americanos, que inventaram o meio, ainda não conseguiram se entender sobre a melhor e mais democrática forma de controle da Rede. As idéias estão surgindo e o debate está apenas no começo.

O grande risco que todos nós corremos é permitir que a lei transforme um espaço de liberdade e abertura, num espaço completamente regulado.