Os estados estão abrindo guerra contra as indústria de liminares concedidas contra o governos. Para isso, estão se preparando para entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para tornar constitucional a cobrança da substituição tributária, uma espécie de cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que vem sendo adotada para combater a sonegação e facilitar a fiscalização da arrecadação. Várias administrações estaduais têm sido atingidas pela concessão de uma grande quantidade de liminares, que acabam fazendo com que não haja o recolhimento do imposto, abrindo espaço para a sonegação.

A decisão sobre o ingresso da ação no STF vai ser avaliada na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que acontece hoje, às 9h. A reunião, que acontece pela primeira vez em Pernambuco, será presidida pelo secretário executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente. Os tribunais estaduais têm divergido sobre a legalidade da substituição, mecanismo onde a cobrança do ICMS é concentrada nas indústrias ou em empresas atacadistas, ao invés de diluída no varejo, nas empresas compradoras.

A substituição já é utilizada em setores como os de bebidas e automóveis, onde a cobrança é feita nas fábricas, e de combustíveis, com o ICMS sendo recolhido diretamente na Petrobrás. Somente no ano passado, Pernambuco contabilizou 53 liminares contra substituição tributária e a antecipação tributária, concedidas pela Justiça. Isso causa concorrência desleal entre os que têm liminares e os demais empresários que pagam o imposto antecipadamente. Apenas no setor de bebidas, o estado teve um prejuízo de R$ 10 milhões, em 1997.

ISENÇÕES

A notícia de que o senado poderá ser o único responsável pela concessão de isenções ficais, tirando a autonomia dos estados e municípios não agradou aos secretários e representantes das Secretarias da Fazenda, reunidos, em Pernambuco, para a reunião do Confaz. A secretária do Rio Grande do Norte, Lina Viera, disse que é contra a decisão. "A renúnciafiscal cria empregos, gera renda e com renda há compra e venda de mercadorias e serviços, tendo incremento na arrecadação dos tributos. Por isso, o próprio estado terá de ser responsável pelo benefício que concede", declarou a secretária.

PROBLEMA

Para o secretário da Fazenda de Pernambuco, Eduardo Campos, falou que a questão vai mais além da concessão de isenções. Segundo ele, o problema vem com a falta de uma reforma tributária. "A isenção de impostos hoje é nula na hora da escolha do local para a instalação de um empreendimento, já que todos os estados oferecem praticamente as mesmas condições", apontou Campos. Ele afirmou que a guerra fiscal chegou no seu limite, a ponto de senadores de estados tidos como os mais agressivos na política de incentivos, Ceará e Bahia, serem os autores deste projeto. "Somente uma reforma poderá indicar o melhor caminho para esta situação", atestou o secretário.

Aproveitando a presença de Pedro Parente, na reunião do Confaz, os auditores e fiscais irão entregar a Carta doRecife, um documento que tem uma proposta alternativa para a reforma tributária. Eles estiveram reunidos desde a última quarta-feira debatendo sugestões para apresentar ao governo federal. A Carta se opõe à centralização da arrecadação tributária contida na proposta de reforma da união.