O Supremo Tribunal Federal decidirá amanhã se os registros de nascimento e óbito continuarão, ou não, a serem emitidos gratuitamente para todos os brasileiros. A lei 9.534/97, que garante a gratuidade global, entrou em vigor no último dia onze e provocou a indignação dos oficiais de cartórios de todo o país. A decisão de recorrer contra a lei foi baseada, segundo os oficiais, na deficiência do texto que pode ser interpretado de várias formas, dando brecha para a defesa dos cartórios.

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