Por duas vezes, os deputados estaduais de Pernambuco tentaram aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para poder legislar sobre projetos relacionados a matérias tributária e financeira, mas as duas tentativas foram rejeitadas. O assunto voltou à tona agora e a chiadeira é geral. Eles alegam que, por conta do impedimento na Constituição do estado, ficam engessados na hora de fazer os projetos e pedem que a proibição seja revista.

“Ficamos limitados a fazer indicações, apelos e a dar sugestões. Podemos fazer projetos, desde que não impliquem em aumento de despesas”, lamentou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Guilherme Uchoa (PDT). De acordo com ele, o impedimento limita a atuação do Legislativo. “Não existe lei que não implique em despesa. Isso castra o poder por completo. O Executivo tem o direito de vetar os projetos, não precisa limitar”, lamentou.

No âmbito nacional, um movimento liderado pela União dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) ganha força. As discussões giram em torno das atribuições da União, estados e municípios e também a respeito do poder de legislar do parlamentar. A entidade criou, no ano passado, uma comissão especial para fazer um estudo sobre o Pacto Federativo. “A União vem concentrando poderes, recursos financeiros e não faz o repasse como deveria. Um dos pontos abordados é sobre a dívida dos estados e municípios com a União. Os estados perderam o poder de decidir sobre o que é bom ou não para eles. Os parlamentares, por sua vez, ficam engessados nos três níveis”, informou o diretor geral da Unale, Lauri Gish.

Na avaliação do deputado Antônio Morares (PSDB), a Constituição precisa ser revista. “Nada que crie despesa para o governo é aprovado. Há uma submissão do Legislativo nos três poderes. Nunca vi uma oposição tão pequena em Pernambuco, nem na época do coronelismo e da ditadura”, disse.

 Um dos vice-presidente da Unale, o deputado Sérgio Leite (PT), informou que a entidade criou uma comissão especial para tratar a questão. “Há uma luta da Unale para voltarmos a legislar sobre matérias financeira e tributária”, avisou. Para o deputado João Fernando Coutinho (PSB), as atividades dos parlamentares se baseiam hoje sobretudo na legislação do orçamento. “É a hora que temos brecha para apresentarmos propostas. Cada deputado tem uma cota de até R$ 750 mil de ações para serem desenvolvidas nas comunidades e entidades”, explicou.

Saiba mais

Veja os argumentos dos deputados para legislar sobre projetos relacionados a matérias financeira e tributária e os pontos contrários apontados pela Procuradoria-Geral do Estado.

Prós

Atuação dos deputados fica limitada.
Não existe lei que não implique em aumento de despesa, ainda que mínima.
Há uma submissão do Legislativo ao Executivo nos três níveis (municipal, estadual e federal)

Contras

O governo diz que é preciso ter o bom senso. Há uma regra constitucional que diz que não pode existir lei que crie nova despesa sem que haja contrapartida orçamentária.
A lógica é o Executivo fazer o planejamento e mandar uma proposta de orçamento para o Legislativo.
O Legislativo pode até influenciar no orçamento, fazer alteração na lei orçamentária e sugerir novos programas, mas tudo tem que ser feito em cima da Lei Orçamentária. O que não pode é o parlamentar da cabeça dele criar coisas/despesas.